Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, o habeas corpus não é via própria para impugnar decreto estadual que exige comprovante de vacinação contra a Covid-19 para circulação e permanência em locais públicos e privados, pois isso equivaleria a controle abstrato de ato normativo, o que desvirtua a finalidade do remédio constitucional.
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder em situações concretas. Quando a impetração se volta contra um decreto em tese, sem ato coator individualizado, o que se pede na prática é a declaração de invalidade da norma, tarefa reservada às vias de controle de constitucionalidade.
O STJ segue a linha da Súmula 266 do STF e reafirma que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, sob pena de desvirtuamento de sua essência. O mesmo raciocínio já havia sido aplicado a leis municipais em precedentes citados pelo tribunal.
Quem pretende questionar a validade de exigências sanitárias previstas em decreto deve recorrer aos instrumentos adequados de controle de normas ou a ações próprias, conforme a situação concreta. A impetração de habeas corpus preventivo contra o decreto em si tende a não ser conhecida, e eventuais situações individuais de constrangimento são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 17/06/2026
Agravo regimental NO habeas corpus. Indulto natalino. Requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022. Pena máxima em abstrato. Furto qualificado. Inaplicabilidade. Agravo regimental NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou liminarmente habeas corpus impetrado para declaração de indulto.2. A defesa alega o preenchimento dos requisitos legais e pede a concessão do benefício.3. A questão em discussão consiste em saber se o Decre…
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por órgão ministerial contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto no habeas corpus, mantendo a concessão da ordem para restabelecer decisão…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão negou provimento ao recurso ordinário.2. Há duas questões em discussão: a) saber se o decreto de prisão preventiva do agravante, em processo por homicídio qualificado, encontra-se devidamente fundamentado e b) saber se seriam suficientes cautelares diversas da prisão para acautelar a orde…
j. 05/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O ANPP insere-se na discricionariedade regrada do titular da ação penal e não constitui direito subjetivo do investigado; a atuação judicial limita-se ao controle de legalidade e razoabilidade da motivação apre…
j. 05/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado; sua oferta é faculdade do Ministério Público condicionada aos requisitos do art. 28-A do CPP e ao juízo de necessidade e suficiência para reprovação e preve…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 14/10/2025
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. SÚMULA 439/STJ. LEI N. 14.843/2024. RETROATIVIDADE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. VIA ESTREITA. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. NÃO VINCULA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É lícita a determinação de exame criminológico quando motivada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a ex…
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