Falta de acordo sobre o valor da reparação do dano impede a suspensão condicional do processo?

A reparação do dano como condição do sursis processual

A suspensão condicional do processo é um instrumento despenalizador que, presentes os requisitos legais, deve ser prestigiado após o oferecimento pelo Ministério Público. Entre as condições do benefício está a reparação do dano causado, dispensada apenas quando o acusado comprova a impossibilidade de repará-lo.

No caso analisado, o Ministério Público chegou a propor a suspensão, mas o juízo não a homologou porque acusado e vítima não chegaram a acordo sobre o valor da reparação. Nessa linha de entendimento, não há constrangimento ilegal na recusa: sem consenso sobre o ressarcimento, uma das condições legais do benefício fica sem definição, o que inviabiliza a homologação.

Julgamento não concluído e precedentes já firmados

O registro do informativo consigna que o julgamento na Corte Especial não foi concluído, de modo que a posição do colegiado sobre o caso ainda não estava definida. A orientação exposta, contudo, apoia-se em precedentes já julgados: o RHC 62.119/SP, da Quinta Turma, que considerou a reparação do dano imprescindível ao sursis processual, salvo impossibilidade, e o AgRg no AREsp 1.751.724/RJ, também da Quinta Turma, que reconheceu que a ausência de acordo sobre o ressarcimento inviabiliza o benefício.

Enquanto o julgamento colegiado não for concluído, a aplicação dessa orientação a novos casos deve considerar essa ressalva, sem prejuízo da força persuasiva dos precedentes de turma citados.

O que isso significa na prática

Quem pretende obter o sursis processual precisa viabilizar a reparação do dano, seja ajustando o valor com a vítima, seja demonstrando a impossibilidade de pagar. A simples divergência sobre o montante, sem solução, tende a impedir a concessão do benefício, e os tribunais avaliam as circunstâncias de cada negociação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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