Juiz pode converter habilitação de crédito impugnada no inventário em ação de cobrança?

Como funciona a habilitação de crédito no inventário

Se credores e herdeiros concordam com o pedido, o juiz declara o credor habilitado e determina a separação de dinheiro ou de bens para o pagamento, na forma do art. 642 do CPC. Basta, porém, a discordância de qualquer interessado para que o credor seja remetido às vias ordinárias, ainda que o fundamento da impugnação não seja adequado.

Nessa hipótese, o juiz pode apenas determinar a reserva de bens em poder do inventariante, quando a dívida estiver suficientemente documentada e a impugnação não se fundar em quitação. Trata-se de tutela assecuratória em favor do credor, não de julgamento do crédito no próprio inventário.

O ônus é do credor, não do juiz

Cabe ao credor excluído ajuizar a ação cabível (cobrança, monitória ou execução) no prazo de 30 dias da intimação, sob pena de perda de eficácia da reserva de bens. O juiz não pode substituir a parte e transformar, de ofício, a habilitação impugnada em ação de cobrança, nem mesmo quando o mesmo juízo acumula a competência para o inventário e para as demandas ordinárias.

Na prática, o credor que teve sua habilitação impugnada deve agir rapidamente para preservar a garantia. A regra da universalidade do juízo sucessório não se aplica a esse incidente, e os tribunais seguem essa sistemática de forma estrita.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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