Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ, os herdeiros e o espólio têm legitimidade para pedir a restituição do imposto de renda recolhido indevidamente pelo falecido portador de doença grave, porque o crédito é patrimonial e se transmite com a herança. Também não se exige que o titular tenha feito requerimento administrativo em vida, conforme o Tema 1.373 do STF.
A controvérsia surgiu porque instâncias ordinárias entendiam que a isenção por moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, seria personalíssima e intransmissível, de modo que o espólio só poderia prosseguir em ação já ajuizada ou postular restituição se houvesse ao menos pedido administrativo formulado em vida.
O STJ afastou essa leitura: o que se transmite aos herdeiros não é a condição pessoal de saúde do falecido, mas o crédito correspondente aos valores de imposto de renda indevidamente recolhidos, que tem natureza patrimonial e integra a herança. Por isso, os sucessores podem pleitear judicialmente a restituição.
A decisão conjugou a jurisprudência do STJ com o Tema 1.373 do STF, julgado em repercussão geral, segundo o qual o ajuizamento de ação para reconhecimento da isenção por doença grave e para repetição do indébito não exige prévio requerimento administrativo. Assim, o fato de o falecido não ter pedido a isenção em vida, nem na via administrativa nem na judicial, não impede a ação dos herdeiros.
Espólios e herdeiros podem ajuizar diretamente a ação declaratória de isenção cumulada com repetição do indébito, sem barreira de legitimidade ou de esgotamento da via administrativa. A comprovação da doença grave e dos valores recolhidos, contudo, continua sendo examinada caso a caso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Os herdeiros ou o espólio são legítimos para pleitear a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança, independentemente de prévio requerimento administrativo do titular em vida.”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.1. O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de apose ntadoria, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, que, n…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/09/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DA ISENÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso de apelação, interposto contra sentença que jugou procedentes os pedidos p…
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