Homicídio entre policiais militares fora de serviço é julgado pela Justiça comum ou pela Justiça Militar?

Quando o homicídio entre militares é crime militar

Segundo a orientação da Terceira Seção do STJ, só há crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do CPM, quando o delito é praticado por militar da ativa em serviço ou quando o agente se prevalece da função para cometer o crime. Fora dessas hipóteses, a simples condição de militar do autor e da vítima não desloca a competência para a Justiça castrense.

No caso analisado, réu e vítima, ambos policiais militares, estavam fora de serviço e a discussão começou no trânsito. Não havia indício de que o réu tivesse atuado como policial, e seu comportamento foi inclusive considerado anormal ao esperado para a função.

A voz de prisão dada pela vítima não muda a competência

O STJ também afastou a equiparação do réu fora de serviço a um civil, prevista no art. 9º, III, d, do CPM. Ainda que a vítima tenha dado voz de prisão antes dos disparos, ela não havia sido requisitada para esse fim nem agia em obediência a ordem de superior hierárquico, o que afasta a caracterização de crime militar por esse fundamento.

O que isso significa na prática

Em regra, homicídio entre militares fora de serviço, sem qualquer nexo com a função, vai ao Tribunal do Júri. Como a definição depende das circunstâncias concretas (estar em serviço, prevalecer-se da função, agir sob requisição), os tribunais examinam caso a caso o contexto do crime para fixar a competência.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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