Informativo 786 do STJ
“A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão.”
No caso da Boate Kiss, quesito com imputação não admitida na pronúncia gera nulidade absoluta do júri?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Atenção: trata-se de julgamento ainda não concluído na Corte Especial do STJ, de modo que o entendimento pode não ser definitivo. Segundo informativo do STJ sobre o caso da Boate Kiss, a má formulação de quesito com imputações não admitidas na pronúncia viola o princípio da correlação e configura nulidade absoluta, cuja gravidade justifica afastar a preclusão mesmo sem impugnação imediata.
O vício na quesitação e o princípio da correlação
Os jurados só podem ser questionados sobre as imputações admitidas na pronúncia, tal como delimitada pelas instâncias competentes. No caso da Boate Kiss, o Tribunal de Justiça gaúcho havia excluído parte das condutas atribuídas aos réus no julgamento do recurso em sentido estrito, mas o quesito submetido aos jurados incluiu imputações que não haviam sido admitidas.
Para o entendimento divulgado, isso ofende ao mesmo tempo o princípio da correlação entre pronúncia e sentença e a hierarquia do julgamento colegiado do tribunal estadual, configurando nulidade absoluta, e não mera irregularidade.
Por que a preclusão foi afastada
Em regra, as nulidades da quesitação devem ser arguidas imediatamente em plenário, conforme os arts. 484 e 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão. Nulidades relativas ainda exigem prova do prejuízo.
O entendimento divulgado, porém, considerou que a elevada gravidade do vício, capaz de causar perplexidade aos jurados e violar frontalmente a correlação, justifica excepcionar a regra da impugnação imediata. Nulidades absolutas dessa natureza superam o óbice da preclusão.
Julgamento não concluído: o que isso significa
O informativo registra expressamente que o julgamento na Corte Especial do STJ não foi concluído. Isso significa que a orientação aqui descrita ainda pode ser alterada até a proclamação do resultado final, e sua aplicação a outros casos deve considerar essa provisoriedade.
De todo modo, a discussão reforça que a formulação dos quesitos deve espelhar fielmente a pronúncia, e a distinção entre nulidade relativa e absoluta na quesitação continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO ENTRE QUESITOS. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade absoluta na condenação do agravante pelo Tribunal do Júri, em razão de contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos formulados. 2. A defesa sust…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE INCIDENTAL DE PATENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, COM EFEITOS INTER PARTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão, na perícia, de quesitos sobre nulidade de patente; o Tribunal de origem manteve integralmente a decisão, negando provimento ao agravo. 2. A controvérsia diz respeito à ação cominatóri…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 03/02/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA CONSTATADA DE OFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos, quando não sanada, acarreta nulidade absoluta. Na hipótese, o TJSC no julgamento da ação revisional reconheceu "a nulidade absoluta do julgamento por contradição nas respostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados, haja vista a incompatibilidade da qualificado…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 03/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SORTEIO DE JURADOS. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão que deu provimento parcial ao recurso especial, mantendo a condenação dos recorrentes por tentativas de homicídio qualificadas, questionando a nulidade do sorteio extraordinário de jurados suplentes e a contradição nas respostas aos quesitos formulados ao Conselho de Sent…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra o acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve veredicto absolutório em julgamento do Tribunal do Júri, apesar da alegada contradição nas respostas dos quesitos. 2. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do crime, mas absolveu…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 28/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO. NULIDADE NÃO SUSCITADA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. TESE NÃO ALEGADA EM DEBATE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alega nulidade absoluta na quesitação realizada na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por ausência de quesit…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Abrir inquérito contra autoridade com foro privilegiado exige autorização prévia do tribunal competente?
- Delegado pode requisitar dados cadastrais de vítima e suspeito sem autorização judicial em caso de tráfico de pessoas?
- O advogado pode receber os honorários quando todos os bens do investigado estão bloqueados pela Justiça?
- Homicídio entre policiais militares fora de serviço é julgado pela Justiça comum ou pela Justiça Militar?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.