No caso da Boate Kiss, quesito com imputação não admitida na pronúncia gera nulidade absoluta do júri?

O vício na quesitação e o princípio da correlação

Os jurados só podem ser questionados sobre as imputações admitidas na pronúncia, tal como delimitada pelas instâncias competentes. No caso da Boate Kiss, o Tribunal de Justiça gaúcho havia excluído parte das condutas atribuídas aos réus no julgamento do recurso em sentido estrito, mas o quesito submetido aos jurados incluiu imputações que não haviam sido admitidas.

Para o entendimento divulgado, isso ofende ao mesmo tempo o princípio da correlação entre pronúncia e sentença e a hierarquia do julgamento colegiado do tribunal estadual, configurando nulidade absoluta, e não mera irregularidade.

Por que a preclusão foi afastada

Em regra, as nulidades da quesitação devem ser arguidas imediatamente em plenário, conforme os arts. 484 e 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão. Nulidades relativas ainda exigem prova do prejuízo.

O entendimento divulgado, porém, considerou que a elevada gravidade do vício, capaz de causar perplexidade aos jurados e violar frontalmente a correlação, justifica excepcionar a regra da impugnação imediata. Nulidades absolutas dessa natureza superam o óbice da preclusão.

Julgamento não concluído: o que isso significa

O informativo registra expressamente que o julgamento na Corte Especial do STJ não foi concluído. Isso significa que a orientação aqui descrita ainda pode ser alterada até a proclamação do resultado final, e sua aplicação a outros casos deve considerar essa provisoriedade.

De todo modo, a discussão reforça que a formulação dos quesitos deve espelhar fielmente a pronúncia, e a distinção entre nulidade relativa e absoluta na quesitação continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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