Honorários advocatícios entram como crédito trabalhista na recuperação judicial?

Fundamento da equiparação

Os honorários remuneram o trabalho do advogado e destinam-se à sua subsistência, o que lhes confere natureza alimentar, hoje expressa no art. 85, § 14, do CPC/2015. Por isso, recebem os mesmos privilégios dados aos créditos trabalhistas na Lei 11.101/2005, tanto na falência quanto na recuperação judicial.

A classificação dos créditos em classes segue tratamento único nos dois regimes, de modo que a equiparação vale para a ordem de preferência e para a votação do plano na classe correspondente.

Honorários de sociedade de advogados

O fato de o crédito ser titularizado por sociedade de advogados não afasta a natureza alimentar. O STJ entende que a remuneração pelo trabalho dos advogados organizados em sociedade também se destina à subsistência de cada um dos profissionais integrantes da banca e de suas famílias.

Assim, não prevalece a classificação como crédito com privilégio geral apenas porque o titular é a sociedade e não o advogado individualmente. A habilitação concreta de cada crédito, porém, segue os procedimentos próprios da recuperação e é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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