Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ entende que a responsabilização exclusiva do lojista por chargebacks em casos de fraude não pode ser automática: ela só se justifica quando o lojista descumpre os deveres que lhe são contratualmente impostos, verificando-se ainda se sua conduta contribuiu de forma decisiva para o sucesso do ato fraudulento.
O arranjo de pagamento com cartões envolve contratos distintos e independentes entre emissor, credenciadora, subcredenciadora e lojista. Nessas relações entre empresários, prevalecem em regra as condições livremente pactuadas, salvo cláusulas que coloquem uma das partes em desvantagem excessiva.
Para o STJ, uma cláusula que impute ao lojista, em toda e qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva pelos chargebacks equivaleria a lhe transferir todo o risco da atividade, inclusive o das falhas dos demais agentes do arranjo de pagamento, o que não se admite de forma automática.
A responsabilidade integral do lojista se justifica quando ele descumpre deveres contratuais ou quando sua conduta é decisiva para a fraude: cobrança em valor superior ao devido, não cancelamento de transação recorrente, realização de transação fraudulenta ou concurso para fraude de terceiros.
Também pesa o dever de cautela próprio da atividade comercial, como não facilitar atos visivelmente fraudulentos. A verificação desses elementos depende das circunstâncias concretas de cada operação, examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações ( chargebacks ), em casos de fraude, somente se justifica quando houver descumprimento dos deveres que lhe são contratualmente impostos, devendo-se, ademais, verificar se sua conduta contribuiu de forma decisiva para a concretização do ato fraudulento.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE "CHARGEBACK". CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR VÍCIO DE SERVIÇO DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer e de não fazer, na …
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ARRANJOS DE PAGAMENTO COM CARTÕES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em ação indenizatória.2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos materiais fundada em suposta falha na prestação do serviço de tecnologia de pagamentos com estorno po…
j. 25/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK.1. Conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, fundada no reconhecimento de vulnerabilidade técnica da agência de viagens diante da consolidadora, não comporta revisão em recurso especial, porquanto dependente do reexame do conjunto fático-p…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. CHARGEBACK. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL ENTRE AGÊNCIA DE VIAGENS E EMPRESA CONSOLIDADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.1. Cinge-se a contrové…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM CHARGEBACK. ARTS. 141 E 492 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices de ausência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC e de não comprovação da divergência nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.2. A controvérsia diz respeito a ação de cobran…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TRANSAÇÕES ESTRANHAS AO PERFIL DE CONSUMO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falso…
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