Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, enquanto a execução for provisória. O STJ definiu no Tema 525 que não cabe arbitrar honorários advocatícios em favor do exequente na execução provisória. Os honorários só devem ser fixados quando a execução se converter em definitiva, depois de dada ao devedor a oportunidade de cumprir voluntária e tempestivamente a condenação.
A execução provisória corre por iniciativa e risco do credor, antes do trânsito em julgado. Nesse cenário, o STJ entendeu que o devedor ainda não pode ser penalizado com honorários, porque a decisão que embasa a execução pode ser reformada e ele não teve a chance de pagar espontaneamente uma condenação definitiva.
Com a conversão em definitiva, o quadro muda: o magistrado deve primeiro franquear ao devedor a possibilidade de cumprimento voluntário e tempestivo da condenação. Só depois desse momento é que procede ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Para o credor, a tese não elimina os honorários da fase executiva, apenas adia o momento de sua fixação para a conversão em execução definitiva. Para o devedor, pagar voluntariamente no prazo aberto após a conversão é o caminho para evitar a verba honorária dessa fase.
A aplicação concreta, como o termo inicial do prazo e as consequências do pagamento parcial, é examinada pelos tribunais caso a caso, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 12/08/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 525/STJ. Conversão em definitiva. Depósito integral tempestivo. Restituição de valores.I. Caso em exame1. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, com apelação julgada para: (i) manter a extinção do cumprimento pelo pagamento, em razão de depósito integral tempestivo realizado pela executada na fase provisória; e (ii) determinar …
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 07/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 525/STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA FASE DEFINITIVA. PRESSUPOSTO CONSTITUTIVO NÃO PREENCHIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NA FASE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Os honorários advocatícios têm natureza híbrida - processual e…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 07/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 525/STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA FASE DEFINITIVA. PRESSUPOSTO CONSTITUTIVO NÃO PREENCHIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NA FASE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.1. Os honorários advocatícios têm natureza híbrida - processual e …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 525/STJ. TEMA 677/STJ. SÚMULA 517/STJ. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, § 1º, E 927, III, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Descabe arbitramento de honorários advocatícios em execuç…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/12/2025
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DEFINITIVA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA INCABÍVEL. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Tendo em vista que a parte buscava o prequestionamento da matéria federal e não constatado o caráter protelatórios dos embargos de d…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973 EM AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. TEMA 434/STJ (REsp 1.198.108/RJ). TEMA 525/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. AGRAVO INTERNO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU INFUNDAMENTO. MULTA AFASTADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra…
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