Câmara de Vereadores pode entrar com ação na Justiça em nome próprio?

Personalidade judiciária não é personalidade jurídica

A Câmara Municipal é órgão do Município, sem personalidade jurídica própria. O que o STJ reconhece é uma personalidade judiciária limitada: capacidade de estar em juízo exclusivamente quando a demanda envolve as prerrogativas institucionais da própria Casa Legislativa, como seu funcionamento, autonomia e independência frente aos demais poderes.

Fora desse núcleo, quem deve figurar no processo é o próprio Município, pessoa jurídica de direito público que a Câmara integra.

O caso julgado: pretensão patrimonial não se enquadra

No precedente que originou a tese, uma Câmara de Vereadores ajuizou ação contra a Fazenda Nacional e o INSS para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos vereadores. O STJ entendeu que essa é uma pretensão de cunho patrimonial, e não defesa de prerrogativa institucional, de modo que a Câmara não tinha legitimidade para a causa.

O exemplo ilustra o limite: discussões tributárias, financeiras ou de interesse econômico, ainda que relacionadas à Câmara, não autorizam sua atuação em nome próprio.

O que isso significa na prática

Antes de ajuizar ação em nome da Câmara, é preciso verificar se o objeto realmente toca o funcionamento, a autonomia ou a independência do órgão. Os tribunais examinam caso a caso se a pretensão é institucional ou patrimonial, e o enquadramento errado leva à extinção do processo por ilegitimidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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