Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 18 que os honorários advocatícios, tanto os incluídos na condenação quanto os destacados do valor principal, têm natureza alimentar. Seu pagamento ocorre por precatório ou requisição de pequeno valor, com observância da ordem especial de preferência reservada aos créditos de natureza alimentar.
A tese abrange as duas modalidades de honorários vinculados à condenação: os sucumbenciais incluídos no título e os contratuais destacados do montante devido ao credor principal. Em ambos os casos, a verba é tratada como alimento do advogado, pois remunera o exercício profissional e serve ao seu sustento.
A consequência é que esses créditos entram na fila especial dos precatórios alimentares, que tem precedência sobre os créditos comuns na ordem cronológica de pagamento pela Fazenda Pública.
O advogado pode ter seu crédito satisfeito por precatório ou por requisição de pequeno valor, conforme o montante. Quando os honorários contratuais são destacados, formam requisição própria, autônoma em relação ao crédito do cliente, respeitada a ordem especial dos créditos alimentares.
A preferência alimentar não significa pagamento imediato: ela posiciona o crédito na fila privilegiada, mas a ordem cronológica dentro dessa classe e eventuais superpreferências (como as de idosos e portadores de doença grave) seguem regras próprias, examinadas caso a caso. As decisões recentes abaixo ilustram a aplicação desse entendimento.
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Dano moral. Natureza Indenizatória. Reexame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recurso extraordinário impugnava acórdão do Tribu…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. CESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUITAÇÃO EM SEPARADO. RESERVA DE PARCELA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, no que vedada a expedição de requisitório em separado para quitação de honorários contratuais e determinada a devolução do valor dep…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 22/05/2025
EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios,…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 31/03/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 28/02/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTÓRIA PRETENSÃO DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DO STF. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabe a alegação de que houve violação ao paradigma apontado, uma vez que no ato não se negou a autonomia do crédito e/ou a sua natureza alimentar, bem como porque a causa não envolve honorári…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 17/02/2025
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTÓRIA PRETENSÃO DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DO STF. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabe a alegação de que houve violação ao paradigma apontado, uma vez que no ato não se negou a autonomia do crédito e/ou a sua natureza alimentar, bem como porque a causa não envolve honorário…
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