Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. O STJ, inclusive no Tema 1076, firmou que os honorários devem seguir os percentuais e a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (condenação, proveito econômico ou valor da causa). A equidade do § 8º é subsidiária: só cabe quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.
A base de cálculo dos honorários segue uma sequência obrigatória: primeiro o valor da condenação; não havendo condenação ou não sendo possível utilizá-la, o proveito econômico obtido pelo vencedor; e, não sendo mensurável o proveito, o valor atualizado da causa. Presente uma dessas hipóteses, o juiz não pode pular para a fixação equitativa: a subsunção já se esgotou.
Quando a Fazenda Pública está na lide, aplicam-se os percentuais escalonados do § 3º do mesmo artigo, mas a lógica é a mesma: os percentuais legais são de observância obrigatória.
O Tema 1076 do STJ deixou claro que a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando condenação, causa ou proveito econômico forem elevados. Valor alto não autoriza reduzir honorários por equidade.
A equidade do § 8º fica reservada a duas situações: proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. Fora desses casos, a fixação equitativa contraria a jurisprudência consolidada.
Decisões que arbitram honorários por equidade em causas de valor expressivo tendem a ser reformadas. O advogado deve verificar qual base de cálculo da gradação legal incide no caso e, se o juiz aplicou o § 8º indevidamente, há fundamento consolidado para impugnar. Os tribunais examinam caso a caso se a hipótese realmente se encaixa nas exceções.
“Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1076/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na incidência da Súmula 83/STJ, mantendo a fixação de honorários pela regra ger…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE E HONORÁRIOS NA PARTE DESPROVIDA DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento, que reformou parcialmente a decisão de primeiro grau e fixou sucumbência recíproca com honorários arbitrado…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial contra acórdão em apelação cível que manteve sentença de procedência e desproveu o recurso.2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento com custeio integral.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, torno…
j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ORDEM DE VOCAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. TEMA 1076. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se houve violação…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento parcial à apelação apenas para fixar os honorários por equidade.2. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução de título extrajudicial, na qual se reconheceu excesso de execução e se discutiu a forma d…
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA 1076/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DISSÍDIO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não prospera, pois houve impugnação específica do fundamento autônomo que aplicou o art. 85, § 8º, do Código de Processo …
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