Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. No Tema 1220, o STF declarou formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do CPC, que assegura aos honorários advocatícios, inclusive os contratuais, preferência em relação ao crédito tributário. A validação considerou o teor do art. 186 do CTN, que ressalva os créditos trabalhistas, ressalva estendida aos honorários por sua natureza alimentar.
A discussão era se lei ordinária (o CPC) poderia tratar da ordem de preferência frente ao crédito tributário, matéria com reserva de lei complementar. O STF entendeu que não há vício formal, porque o próprio art. 186 do CTN, que é a norma com status de lei complementar, já excepciona da preferência tributária os créditos decorrentes da legislação do trabalho e, por extensão, os de natureza alimentar.
Como os honorários advocatícios têm natureza alimentar, o § 14 do art. 85 do CPC apenas explicita uma preferência que se acomoda ao regime do CTN, alcançando tanto os honorários sucumbenciais quanto os contratuais.
Em concursos de credores, execuções e disputas sobre o produto de penhora ou alienação de bens, o crédito de honorários é satisfeito antes do crédito tributário. Isso fortalece a posição do advogado quando a Fazenda também concorre sobre o mesmo patrimônio do devedor.
A aplicação concreta depende do contexto de cada execução ou concurso, incluindo a existência de outros créditos preferenciais e as regras próprias de processos como falência, pontos que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/03/2026
EMENTA Direito processual penal. Segundo agravo regimental em petição. Acordo de colaboração premiada. Destinação de bem do colaborador indicado como garantidor das obrigações pecuniárias pactuadas. Bem arrecadado pelo juízo falimentar. Definição da preferência. Projeção de efeitos a esferas jurídicas de terceiros, estranhos ao acordo, credores do colaborador no juízo falimentar. Impossibilidade. Ressalva às vítimas e aos lesados constante no art. 91, inciso II, alínea b do C…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 22/05/2025
EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios,…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 11/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 1…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 07/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 1…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 31/03/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 28/02/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA C…
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