O prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança é constitucional?

Por que o prazo é válido

O argumento contrário sustentava que a Constituição, ao garantir o mandado de segurança, não previu prazo, e que a lei não poderia restringir o remédio constitucional. O STF rejeitou essa leitura: fixar prazo decadencial é opção legítima do legislador, que disciplina o exercício da garantia sem esvaziá-la.

A decadência atinge apenas o uso da via especial do mandado de segurança. O direito material em si não desaparece com o decurso do prazo e, em regra, pode ser pleiteado pelas vias ordinárias, observados os prazos prescricionais próprios.

O que isso significa na prática

Quem pretende impetrar mandado de segurança precisa atentar ao prazo contado da ciência do ato impugnado, sob pena de extinção pela decadência. Questões como o termo inicial da contagem e a distinção entre ato único e prestações de trato sucessivo geram controvérsias específicas, que os tribunais examinam caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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