Exequente paga honorários ao executado quando é reconhecida a prescrição intercorrente?

Qual é a controvérsia em julgamento

O debate está em definir quem arca com os honorários advocatícios quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente, aquela que ocorre no curso do processo, em geral pela não localização de bens penhoráveis. De um lado, o princípio da causalidade aponta que o devedor deu causa à execução ao não pagar a dívida, o que afastaria a condenação do credor. De outro, sustenta-se que, havendo oposição do credor ao reconhecimento da prescrição, a sucumbência recairia sobre o exequente.

No julgamento noticiado, o relator votou por acolher os embargos de divergência e negar provimento ao recurso especial, na linha do precedente da Terceira Turma que preserva a causalidade em desfavor do devedor. Houve, porém, pedido de vista, com ponderação de que há dúvida sobre a manutenção desse entendimento.

O que isso significa na prática

Enquanto o julgamento não é concluído, não existe orientação uniformizada do STJ sobre o ponto, e os tribunais examinam a questão caso a caso. O precedente da Terceira Turma citado como paradigma afirma que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não atrai a sucumbência para o exequente, mas sua subsistência está justamente em discussão.

Credores e devedores em execuções extintas por prescrição intercorrente devem acompanhar a conclusão desse julgamento, pois o resultado definirá o critério de fixação dos honorários nessas hipóteses.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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