Cabe condenar consórcio sem personalidade jurídica em honorários por apelação não conhecida?

O fundamento da decisão

No caso, o consórcio formado pelas empresas rés interpôs apelação em conjunto com elas, e o tribunal local não conheceu do recurso do consórcio por ilegitimidade processual e falta de personalidade jurídica, sem condená-lo em honorários. O STJ manteve essa conclusão.

O raciocínio é direto: o consórcio consiste apenas na reunião de esforços das empresas para a consecução dos objetivos contratados, sem constituir pessoa jurídica autônoma. Inexistindo personalidade, sequer por ficção, não há como impor ao ente despersonificado a condenação em verba honorária do art. 85 do CPC/2015.

Consequências práticas

A decisão significa que o não conhecimento do recurso do consórcio, por si só, não gera honorários adicionais em favor da parte contrária contra esse ente. A responsabilidade patrimonial pelas verbas do processo recai sobre as empresas consorciadas, que têm personalidade jurídica e integram o polo passivo.

Como a estrutura de cada consórcio e a forma de atuação processual variam, os tribunais examinam caso a caso a legitimidade recursal e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as consorciadas.

O que dizem os tribunais

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