Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Segunda Seção do STJ afetou os REsp 2.223.414-BA e REsp 2.223.409-BA ao rito dos recursos repetitivos, conforme noticiado em informativo do STJ, para uniformizar se os juros remuneratórios podem ser incluídos nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP. A tese ainda não foi julgada: por ora há apenas a afetação.
A afetação significa que a Segunda Seção reconheceu a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e decidiu julgá-la de forma concentrada, com efeito vinculante para os demais casos idênticos. A controvérsia delimitada é específica: saber se os juros remuneratórios entram nos cálculos da sentença que está sendo executada, proveniente da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP.
Trata-se, portanto, de questão ligada à fase de cumprimento de sentença coletiva: o alcance do título executivo quanto à verba de juros remuneratórios. A definição do STJ tende a padronizar os cálculos apresentados nas execuções individuais derivadas dessa ação civil pública.
Enquanto o mérito não é julgado, não há tese consolidada: a afetação apenas fixa a controvérsia que será decidida. Em regra, a afetação pode vir acompanhada de suspensão de processos que tratem da mesma matéria, e convém verificar no caso concreto se houve determinação nesse sentido.
Quem executa ou se defende em cumprimento de sentença ligado a essa ACP deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois o resultado definirá se os juros remuneratórios integram ou não a conta. Até lá, os tribunais examinam a questão caso a caso.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.223.414-BA e REsp 2.223.409-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP".”
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