Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da data do vencimento. O STJ fixou no Tema 252 que a cobrança executiva de tarifa de água e esgoto prescreve em vinte anos quando, na entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais de dez anos do prazo antigo; caso contrário, o prazo é de dez anos.
A tese aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916, que previa prazo vintenário, e o de 2002, que reduziu o prazo. Se, quando o novo Código entrou em vigor, já havia decorrido mais da metade do prazo antigo (mais de dez anos), mantém-se a contagem vintenária pela lei anterior.
Se o tempo decorrido era igual ou inferior a dez anos, aplica-se o prazo decenal do Código de 2002. O ponto de partida da análise é sempre o vencimento de cada fatura.
A tarifa de água e esgoto tem natureza de preço público, de caráter contratual, e não de taxa. Por isso a prescrição segue o Código Civil, e não o regime dos créditos tributários, o que explica prazos bem mais longos do que os cinco anos típicos da cobrança de tributos.
Quem é cobrado por contas antigas de água e esgoto precisa verificar a data de vencimento de cada fatura e aplicar a regra de transição para saber se o prazo é de vinte ou dez anos. Os tribunais fazem esse cálculo fatura a fatura, considerando ainda eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição.
“É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVO. 1. O acórdão recorrido alinhou-se com a pacífica jurisprudência desta Corte, que, por meio do Tema n. 252/STJ, firmou o seguinte entendimento: "É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cu…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. FATURAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição, causas interruptivas e sucumbência. 2. Em relação ao prazo prescricional, o acórdão…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES TARIFÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 18/11/2024
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