Tema Repetitivo 154 (STJ) · REsp 1113403/RJ
“A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.”
Qual o prazo para pedir devolução de tarifa de água e esgoto cobrada indevidamente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
O prazo é o do Código Civil. O STJ definiu no Tema 154 que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita à prescrição do Código Civil, e não aos prazos próprios do regime tributário. Isso porque a tarifa tem natureza de preço público, não de tributo.
Por que se aplica o Código Civil
A remuneração dos serviços de água e esgoto se dá por tarifa, que tem natureza contratual de preço público. Por isso, a devolução de valores cobrados indevidamente não segue as regras de restituição de tributos, e sim o regime civil da prescrição.
A definição do prazo concreto dentro do Código Civil, como a discussão entre prazo geral e prazos específicos, é matéria que os tribunais examinam conforme o fundamento do pedido em cada caso.
O que isso significa na prática
Para o consumidor que identificou cobrança indevida na conta de água e esgoto, a tese afasta a alegação das concessionárias de prazos mais curtos do regime tributário. A contagem, o termo inicial e o alcance da devolução dependem das circunstâncias de cada cobrança.
Como a matéria envolve a qualificação do pedido e a data de cada pagamento, convém reunir as faturas e comprovantes do período, pois a prescrição é analisada pagamento a pagamento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/05/2026
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Acórdão
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. CORTE DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 565/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SUMÚLA N. 7/STJ.1. É de rigor a manutenção do acórdão recorrido que, a luz das provas constantes do autos, concluiu que "foi comprovado o lançamento do esgoto diretamente nas galerias de águas pluviais, carente de qualquer tratamento" e, por conseguinte, concluiu pel…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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