Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 407 que cabem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com ou sem impugnação do devedor, desde que escoado o prazo de pagamento voluntário do art. 475-J do CPC de 1973, prazo que só corre após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e o 'cumpra-se'.
A tese desvincula os honorários do cumprimento de sentença da existência de resistência formal do devedor. O que importa é o comportamento dele diante do prazo de pagamento voluntário: se o prazo termina sem quitação, o credor precisa movimentar a fase executiva, e esse trabalho adicional do advogado justifica nova verba honorária, ainda que o devedor jamais apresente impugnação.
A tese também cuida do termo inicial desse prazo no regime do CPC de 1973: ele só começa após a intimação na pessoa do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. Antes disso, não há inadimplemento que autorize a verba.
O precedente foi construído sobre o art. 475-J do CPC de 1973, e a mecânica de intimação para pagamento voluntário foi depois disciplinada pelo CPC de 2015. A lógica central, porém, permanece útil: honorários na fase de cumprimento não dependem de impugnação, e sim do não pagamento no prazo legal.
Questões como a forma de intimação em cada regime processual e o percentual da verba são examinadas caso a caso, e as decisões que aplicam o tema mostram como os tribunais têm tratado essas variações.
“São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 18/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 18/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, da aplicação do Tema repetitivo n. 407 do STJ quanto à inexistência de honorários…
j. 11/05/2026
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