Tema Repetitivo 222 (STJ) · REsp 886178/RS
“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.”
Honorários de sucumbência omitidos na sentença transitada em julgado podem ser cobrados depois?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ definiu no Tema 222 que os honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado não podem ser cobrados nem na execução daquele título nem em ação própria posterior. Se a parte não provocou a correção da omissão antes do trânsito em julgado, a verba se perde.
O peso da coisa julgada sobre a omissão
A tese parte da lógica de que a condenação em honorários integra o conteúdo da decisão. Se a sentença silenciou sobre a verba e ninguém opôs embargos de declaração ou recorreu a tempo, o trânsito em julgado consolida a situação como ela ficou, sem honorários.
Depois disso, não há caminho para recuperar a verba: a execução fica limitada ao que consta do título, e o ajuizamento de ação autônoma para cobrar os honorários omitidos também é vedado pela tese. A omissão não cria um crédito paralelo cobrável por outra via.
O que isso significa na prática
Para o advogado, o recado é de diligência: conferir a sentença e embargar de declaração imediatamente quando a condenação em honorários faltar, pois esse é o momento adequado para sanar o problema. Deixar passar o prazo significa, em regra, perder a verba de forma definitiva.
As decisões que aplicam o entendimento mostram como os tribunais vêm rejeitando tentativas de cobrança tardia e delimitando o que se considera efetiva omissão no título executivo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. ATUAÇÃO PARCIAL DOS PATRONOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acordo celebrado entre as partes e homologado após a prolação do acórdão, mas antes do trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários sucumbenciais, extingue o título executivo judicial e inviabiliza a execução da verba…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORES AO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBECIAIS POSTERIORES. PARCIAL SUJEIÇÃO AO PLANO. TEMA 1.051/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Razões de decidir1. O Tribunal aplica a tese firmada no Tema Repetitivo 1.051/STJ, segundo a qual, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se existente o crédito dotado de conteúd…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. CABIMENTO. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO (1/3). IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. DECLARAÇÃO DE DIREITO. INVIABILIDADE. MERA EXPECTAT…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir1. "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários" (Tema Repetitivo n. 410/STJ).2. "Com o advento do novo Código de Processo Civi…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE AQUESTOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve a partilha de bens decorrente da dissolução de união …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão…
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