Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende, e a questão ainda não tem resposta definitiva. O STJ apenas afetou os REsp 2.129.162-MG e 2.131.059-MG ao rito dos recursos repetitivos para definir se os limites percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 se aplicam aos honorários em caso de desistência da desapropriação ou da servidão administrativa. A tese vinculante ainda será fixada.
A Primeira Seção do STJ decidiu uniformizar o entendimento sobre a seguinte controvérsia: se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais quando o poder público desiste da ação de desapropriação por utilidade pública ou da constituição de servidão administrativa.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese a ser fixada terá caráter vinculante e orientará todos os processos que tratem da mesma questão. Até o julgamento de mérito, porém, não há entendimento consolidado nesse regime.
Enquanto o repetitivo não é julgado, os tribunais podem decidir a questão de formas distintas, e processos sobre o tema podem ficar suspensos conforme determinado na afetação. Quem litiga sobre honorários em desistência de desapropriação deve acompanhar o desfecho dos recursos afetados.
A resposta definitiva sobre a aplicação dos tetos do DL 3.365/41 nessa hipótese dependerá da tese que o STJ fixar, e a repercussão em cada processo será examinada caso a caso.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.129.162-MG e REsp 2.131.059-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa".”
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j. 08/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS QUE APENAS RECONHECEM NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença fundada em desistência impõe a condenação ao pagamento de despesas e honorários à parte desistente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.2. A autonomia relati…
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/03/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1495146. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, nos autos dos embargos à execução, decorrentes de ação de desapropriação. O Tribunal de origem deu parcial provime…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 18/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
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