Como se define a antiguidade de juízes que tomaram posse na mesma data para fins de promoção?

O critério fixado

A antiguidade na carreira da magistratura, relevante para promoções e outras movimentações, é medida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo. Esse é o critério primário: quem exerce o cargo há mais tempo é mais antigo.

Quando magistrados tomam posse na mesma data, o tempo de exercício não diferencia os concorrentes. Nessa hipótese, o desempate segue a ordem de classificação no concurso de ingresso na carreira, critério objetivo ancorado no art. 93, I, da Constituição, que trata do ingresso por concurso público de provas e títulos.

O que isso significa na prática

Tribunais não podem adotar critérios de desempate diversos que subvertam essa lógica, como preferências desvinculadas do exercício e da classificação no certame. Listas de antiguidade para promoção devem refletir primeiro o tempo de efetivo exercício e, em caso de empate na data de posse, a colocação no concurso.

Situações particulares, como afastamentos e seus reflexos na contagem do tempo de exercício, continuam sendo examinadas caso a caso pelos órgãos competentes e pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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