Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Por apreciação equitativa. O STJ definiu que, quando a exceção de pré-executividade busca apenas excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, porque o proveito econômico é inestimável.
Quando o coexecutado é excluído da execução fiscal sem que o crédito seja atacado, a dívida continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou de outros responsáveis. Não há, portanto, como medir objetivamente o benefício obtido pelo excluído: a depender do motivo da exclusão, pode haver apenas postergação de eventual pagamento, e o devedor nunca responde além do seu patrimônio expropriável.
Por isso o STJ afastou tanto a fixação sobre o valor da causa quanto a fórmula de dividir a dívida pelo número de coexecutados. Em execuções complexas, com múltiplos redirecionamentos, condenar a Fazenda a pagar honorários sobre o valor total da causa a cada excluído multiplicaria indevidamente os custos e configuraria bis in idem sobre o mesmo valor.
A decisão não contraria o Tema 1076, que restringiu a equidade a hipóteses excepcionais: a segunda parte daquela tese admite expressamente a fixação equitativa quando o proveito econômico do vencedor for inestimável, exatamente o caso da exclusão de coexecutado. Também dialoga com o Tema 961, que já reconhecia o cabimento de honorários na exceção de pré-executividade que exclui o sócio sem extinguir a execução.
Em regra, portanto, o juiz arbitra o valor por equidade, considerando os critérios legais. A situação é diferente quando a exceção também impugna o crédito executado, hipótese em que o proveito econômico pode ser mensurável e os tribunais examinam o caso concreto.
“Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.”
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j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA HIPÓTESE DE MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA EXEQUENTE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PELA METADE. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. À luz das teses …
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. À luz das teses definidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.11.002/SP (Tema n. 143 do STJ) e do REsp n. 1.185.036/PE (Tema n. 421 do STJ), na hipótese em que o acolhimento …
j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. ORDEM SUCESSIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que havendo na petição inicial a formulação de pedidos cumu…
j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. ORDEM SUCESSIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que havendo na petição inicial a formulação de pedidos cumu…
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que, no autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresenta…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, após acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorá…
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