Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Se a adesão ao parcelamento fiscal já previu, na esfera administrativa, o pagamento de honorários advocatícios, o STJ entende que nova condenação na extinção da execução fiscal configura bis in idem, cobrança dupla vedada. O entendimento está alinhado ao Tema 400 do STJ e foi reafirmado em julgado divulgado em informativo.
Em regra, a desistência dos embargos à execução ou da ação anulatória em razão da adesão a programa de parcelamento não livra o contribuinte dos honorários advocatícios: quem desiste, normalmente, arca com a verba de sucumbência.
A situação muda quando o próprio programa de parcelamento, como o REFIS, já embute o pagamento dos honorários na esfera administrativa. Nesse cenário, impor nova verba honorária no momento da extinção da execução fiscal significaria cobrar duas vezes pelo mesmo trabalho, o que os tribunais rejeitam como bis in idem.
O ponto decisivo é a comprovação de que a verba honorária foi efetivamente incluída nas condições do parcelamento aderido. Sem essa previsão, a condenação em honorários na desistência permanece possível, conforme a orientação consolidada.
Os tribunais examinam caso a caso os termos do programa de parcelamento e a documentação da adesão, de modo que a defesa contra a dupla cobrança depende de demonstrar o que já foi pago ou parcelado administrativamente.
“Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem , sendo vedada nova fixação da verba.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO DE ISONOMIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA N. 587/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige, cumulativamente, prévia condenação em honorários…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTADUAL (REFIS/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS 400/STJ E 1.317/STJ. DISTINÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTE VINCULANTE RESTRITO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA …
j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTADUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR BIS IN IDEM. SINTONIA COM A RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTES DO STJ. TEMA 400/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1317/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que afastou a condenação em honorários adv…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS EXTINTOS POR DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DE PAGAMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA E ENCARGO NA CDA. TEMAS 400 E 1.317/STJ. DISTINÇÃO REALIZADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afastou-se a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágra…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS EXTINTOS POR DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DE PAGAMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA E ENCARGO NA CDA. TEMAS 400 E 1.317/STJ. DISTINÇÃO REALIZADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Afastou-se a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágraf…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. TEMA N. 400 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969 ÀS EXECUÇÕES ESTADUAIS. ÓBICE PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou expressamente a aplicação do Tema n. 400 …
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