Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O Estado. Pelo Tema 1044 do STJ, nas ações de acidente do trabalho os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando o autor perde a ação, porque o segurado é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
Nas ações acidentárias, o INSS costuma adiantar os honorários do perito. Se o segurado vence, a questão se resolve pela sucumbência da autarquia. O problema tratado pelo repetitivo é a hipótese inversa: o autor perde, mas está protegido pela isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
O STJ definiu que, nesse cenário, a despesa adiantada pelo INSS deve ser suportada pelo Estado. O segurado sucumbente não paga a perícia, e a autarquia não fica com o prejuízo definitivo do adiantamento.
O segurado pode pedir a perícia sem o receio de arcar com esse custo em caso de derrota, o que preserva o acesso à prova técnica nas causas acidentárias. A operacionalização do ressarcimento entre INSS e Estado, e o enquadramento de cada demanda como ação de acidente do trabalho, são pontos que os tribunais examinam caso a caso.
“Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC).I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda originada de ação de revisão de benefício de previdência privada, cuja liquidação determinou perícia atuarial com antecipação dos honorários periciais pelo deve…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem: ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS em que a parte Autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença NB n. 538.856.781-4 em 8/2/2010, pois restou com sequelas que implicaram na redução da capaci…
j. 01/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. TEMA REPETITIVO 871/STJ. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DISTINÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 871 do STJ (REsp 1.274.466/SC), na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. TEMA 871/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IGUALITÁRIA. RATEIO. ART. 95 DO CPC.1. Ação revisional de contrato de mútuo.2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, por arbitramento ou por art…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu provimento para determinar o rateio proporcional dos honorários periciais conforme a sucumbência recíproca, com distinção entre…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada por segurado em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente. Na sentenç…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.