Cabe condenação em honorários no recurso extraordinário trabalhista?

O que a súmula estabelece

A súmula transporta para o recurso extraordinário a lógica própria do processo do trabalho quanto aos honorários advocatícios. O fato de a causa trabalhista chegar ao STF pela via extraordinária não altera o regime de honorários aplicável: não cabe condenação em verba honorária nesse recurso.

A exceção fica por conta das hipóteses da Lei 5.584/70, que trata da assistência judiciária prestada pelo sindicato na Justiça do Trabalho. Presentes os requisitos dessa lei, a condenação em honorários é possível.

Aplicação prática

Na prática, a parte que vence o recurso extraordinário em causa trabalhista não obtém, por essa vitória, condenação do adversário em honorários, salvo enquadramento nas hipóteses legais ressalvadas. O preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70 é examinado caso a caso pelos tribunais.

A súmula reflete o regime de honorários vigente à época de sua edição no processo do trabalho, e sua incidência concreta depende das normas aplicáveis a cada processo conforme o marco temporal da demanda.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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