Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a Fazenda Pública não pode cobrar honorários advocatícios do contribuinte que renunciou à ação para aderir à transação tributária quando a lei que instituiu a transação silencia sobre o tema. A cobrança sem previsão legal viola a segurança jurídica, a boa-fé do administrado e a proteção da confiança.
O art. 90 do CPC/2015 prevê honorários quando a parte renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. O STJ, porém, entendeu que essa regra pressupõe renúncia voluntária e unilateral, o que não ocorre na transação tributária: ali a renúncia é condição imposta pela própria lei (art. 3º da Lei 13.988/2020) para que o contribuinte adira ao acordo.
Como a transação é regida por lei especial e o art. 171 do CTN determina que só valem as condições expressas na lei, o silêncio da Lei 13.988/2020 e de sua regulamentação quanto aos honorários não é lacuna a ser suprida pelo CPC. Trata-se de silêncio deliberado, que afasta a aplicação subsidiária da lei geral.
A transação tem suas condições fixadas unilateralmente pela Fazenda no edital, sem espaço de negociação: o contribuinte apenas adere ou não. Por isso, incluir depois valores não previstos na lei nem no edital viola a boa-fé objetiva e a vedação de comportamento contraditório, já que foi a própria Fazenda quem elaborou o instrumento sem prever honorários.
O julgado também invoca a proteção da confiança como face da segurança jurídica no âmbito tributário: quem adere a uma política fiscal com condições onerosas não pode ser surpreendido por cobranças posteriores não pactuadas.
O contribuinte que renuncia a ações judiciais como condição de adesão à transação da Lei 13.988/2020 pode se opor à condenação em honorários fundada apenas no art. 90 do CPC. Como se trata de entendimento firmado em julgado noticiado em informativo, e não de tese vinculante, os tribunais examinam a aplicação caso a caso, especialmente quando a legislação da transação contiver previsão específica sobre honorários.
“A cobrança, pela Fazenda Pública, de honorários advocatícios sem previsão na legislação que instituiu as condições da transação tributária viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé do administrado e da proteção da confiança.”
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