Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a Fazenda Pública não pode cobrar honorários advocatícios do contribuinte que renunciou à ação para aderir à transação tributária quando a lei que instituiu a transação silencia sobre o tema. A cobrança sem previsão legal viola a segurança jurídica, a boa-fé do administrado e a proteção da confiança.
O art. 90 do CPC/2015 prevê honorários quando a parte renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. O STJ, porém, entendeu que essa regra pressupõe renúncia voluntária e unilateral, o que não ocorre na transação tributária: ali a renúncia é condição imposta pela própria lei (art. 3º da Lei 13.988/2020) para que o contribuinte adira ao acordo.
Como a transação é regida por lei especial e o art. 171 do CTN determina que só valem as condições expressas na lei, o silêncio da Lei 13.988/2020 e de sua regulamentação quanto aos honorários não é lacuna a ser suprida pelo CPC. Trata-se de silêncio deliberado, que afasta a aplicação subsidiária da lei geral.
A transação tem suas condições fixadas unilateralmente pela Fazenda no edital, sem espaço de negociação: o contribuinte apenas adere ou não. Por isso, incluir depois valores não previstos na lei nem no edital viola a boa-fé objetiva e a vedação de comportamento contraditório, já que foi a própria Fazenda quem elaborou o instrumento sem prever honorários.
O julgado também invoca a proteção da confiança como face da segurança jurídica no âmbito tributário: quem adere a uma política fiscal com condições onerosas não pode ser surpreendido por cobranças posteriores não pactuadas.
O contribuinte que renuncia a ações judiciais como condição de adesão à transação da Lei 13.988/2020 pode se opor à condenação em honorários fundada apenas no art. 90 do CPC. Como se trata de entendimento firmado em julgado noticiado em informativo, e não de tese vinculante, os tribunais examinam a aplicação caso a caso, especialmente quando a legislação da transação contiver previsão específica sobre honorários.
“A cobrança, pela Fazenda Pública, de honorários advocatícios sem previsão na legislação que instituiu as condições da transação tributária viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé do administrado e da proteção da confiança.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O agravante foi denunciado por apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), por deixar de recolher, em três ocasiões entre junho de 2023 e maio de 2024, valores de IRRF retidos na fonte na condição de sócio administrador da empresa Friz…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 10/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.317 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. No caso, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que, sob a égide do CPC/2015, a extinção da execução fiscal e dos embargos, em razão da desistência ou renúncia da defesa do devedor, enseja apenas conden…
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j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE FALÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, em ação de falênci…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO/TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II, E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 21 DA LEI N. 10.522/2002. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESS…
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