Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, nessa hipótese. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 202, é inconstitucional cobrar taxa pela emissão de atestado pelo Corpo de Bombeiros quando o documento é solicitado para a defesa de direitos e o esclarecimento de situação de interesse pessoal, pois a cobrança viola o art. 5º, XXXIV, b, da Constituição.
O art. 5º, XXXIV, b, da Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. O STF aplicou essa garantia aos atestados emitidos pelo Corpo de Bombeiros solicitados com essa finalidade.
Trata-se de imunidade de taxa: o Estado não pode condicionar ao pagamento a emissão de documento que o cidadão pede para exercer ou defender direitos. Leis estaduais que instituam essa cobrança nessa hipótese são inconstitucionais.
A tese alcança o atestado pedido para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Ela não trata de outras cobranças feitas pelos bombeiros, como taxas ligadas a vistorias e serviços específicos de segurança contra incêndio, cuja validade depende de outros parâmetros.
Na prática, quem precisa de atestado ou certidão dos bombeiros para instruir processo, requerimento administrativo ou comprovar situação pessoal pode invocar a gratuidade constitucional. O enquadramento da finalidade do pedido é examinado caso a caso.
“É inconstitucional — por violar o art. 5º, XXXIV, b, da CF/1988 — a cobrança de taxa para a emissão de atestado pelos bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA EM DIADEMA/SP. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁ…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 13/10/2025
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE REFORMA POR INVALIDEZ. ARTIGO 95, INCISO II, DA LEI 7.479/1986. ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE REFORMA DO MILITAR SE JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, P…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/09/2025
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. ADI nº 7.490/GO. Concurso público. Cargo de soldado combatente do Corpo De Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e lastreado nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência dominante da Suprema Corte, de modo que não prospera a alegaç…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO PARA O CARGO DE ASPIRANTE. OFICIAL MÉDICO CARDIOLOGISTA. QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 7.479/86 E NO EDITAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CERTAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Caso em exame 1.Ag…
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