Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, é válida a isenção de IPVA para veículos adquiridos por arrendamento mercantil (leasing) e utilizados por taxistas no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel. A isenção não afronta o fato gerador do imposto nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária.
No arrendamento mercantil, a propriedade do veículo permanece com a instituição arrendante, que é, em princípio, quem figura na relação jurídica do IPVA. A dúvida era se conceder isenção a veículos nessa situação, usados por taxistas, desvirtuaria o fato gerador do imposto ou modificaria o sujeito passivo.
O STF entendeu que não: a isenção voltada a veículos adquiridos via leasing e empregados no serviço de táxi prestado por permissionários é compatível com a estrutura do IPVA, pois não altera quem é o proprietário nem quem responde pela obrigação tributária, apenas afasta a exigência do imposto naquela hipótese.
O taxista que utiliza veículo arrendado no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, pode se beneficiar da isenção de IPVA quando a legislação estadual a previr para essa situação, sem que o fisco possa recusá-la apenas por o carro estar em nome da arrendadora.
Como o IPVA é imposto estadual, os contornos concretos da isenção (requisitos, documentação, categoria do serviço) dependem da lei de cada Estado, e os tribunais examinam o preenchimento das condições caso a caso.
“Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária a isenção relativa aos veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil (“leasing”) e usados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários (taxistas).”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. ICMS. Isenção. Pessoa com deficiência. Aquisição de veículo. Limite de valor. Legislação estadual. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da i…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPVA. Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária. II. Questão em discussão 2. Verific…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Lei Estadual nº 2.877/97. Reexame de fatos e provas. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 1. A controvérsia atinente à propriedade de veículo automotor para fins de cobrança de IPVA se exaure na legislação infraconstitucional, notadamente na Lei Estadual nº 2.877/97; no Código Civil e no Código Tributário Na…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 17/02/2025
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE ITBI. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o art. 37, § 4º, do Código Tributário Nacional não guarda compatibilidade com art. 156, § 2º, I, da CF/88, que teria estabelecido condição para o gozo da imunidade em relação ao ITBI, no sentido de que ”a ati…
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