Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Valem as regras do CPC/1973. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência da Quinta Turma, a norma aplicável aos honorários sucumbenciais é a vigente na data da sentença. Assim, mesmo que o julgado seja reformado já sob o CPC/2015, com inversão da sucumbência, os honorários são fixados pelo art. 20 do código antigo, admitida a equidade nas causas sem condenação.
O STJ pacificou que o regime de honorários advocatícios de sucumbência é definido pela lei processual vigente no momento da prolação da sentença. Não importa que o recurso venha a ser julgado anos depois, já na vigência do CPC/2015: se a sentença foi proferida sob o CPC/1973, é o art. 20 daquele diploma que rege a fixação da verba, e não o art. 85 do código atual.
Isso vale inclusive quando o julgamento do recurso inverte a sucumbência. No caso analisado, a sentença de parcial procedência havia repartido os ônus entre as partes, e o provimento do recurso especial tornou os pedidos totalmente improcedentes, exigindo o redimensionamento da sucumbência ainda com base nas regras antigas.
Uma consequência prática relevante: na vigência do CPC/1973, o STJ entendia que, nas causas sem condenação, os honorários deviam ser fixados de forma equitativa, sem vinculação aos percentuais de 10% a 20% do § 3º do art. 20. Assim, quando a improcedência total surge apenas no julgamento do recurso, o arbitramento pode seguir o critério da equidade.
Em regra, portanto, quem litiga em processos sentenciados antes de 18 de março de 2016 deve calcular a expectativa de honorários pelo regime antigo, mais flexível que o atual. Os tribunais examinam caso a caso a data da sentença e a natureza da causa para definir o critério aplicável.
“Aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honorários advocatícios quando a sentença tenha sido proferida na vigência deste diploma, ainda que este título judicial venha a ser reformado, com a inversão da sucumbência, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA, EXECUÇÃO E EMBARGOS E CPC/1973. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 14, CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde d…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM VALOR IRRISÓRIO. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, não conheceu de recurso especial interposto pela embargante, no qual se impugnava a fixação, por equidade, de honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 em ação de execução de título extrajudi…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA E DIREITO INTERTEMPORAL (TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ às teses relativas aos arts. 14, 700 e 1.046 do CPC/2015; 2. A controvérsia diz respeito à ação monitória proposta sob a égide do CPC/1973, discutindo-se a apl…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA E DIREITO INTERTEMPORAL (TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ às teses relativas aos arts. 14, 700 e 1.046 do CPC/2015;2. A controvérsia diz respeito à ação monitória proposta sob a égide do CPC/1973, discutindo-se a aplic…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 23/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da exigência de arguição ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se …
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