Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo o STJ, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, no cumprimento definitivo de sentença não bastam a simples invocação do poder geral de cautela e a alegação de que a execução envolve valor elevado para exigir do exequente fiança bancária como condição de levantamento do valor incontroverso.
A exigência de caução tem lugar no cumprimento provisório de sentença, por força do art. 520, IV, do CPC, justamente porque ali a decisão ainda pode ser revertida. No cumprimento definitivo, a jurisprudência do STJ evoluiu para considerar desnecessária a caução do exequente, e o valor incontroverso, por definição, não é alcançado nem pelo efeito suspensivo de eventual impugnação.
O tribunal também distinguiu as figuras: a fiança bancária não é caução em sentido amplo, mas garantia fidejussória prestada por instituição financeira, menos gravosa porque não exige desembolso imediato do exequente. Ainda assim, sua exigência precisa de justificativa concreta.
O poder geral de cautela não autoriza condicionamentos genéricos: a mera referência a ele, somada à alegação de que a execução versa sobre quantia elevada, não fundamenta a exigência de fiança bancária sobre o valor incontroverso. A interpretação das normas executivas deve privilegiar a efetividade da execução, e a menor onerosidade ao executado não se sobrepõe a ela.
Na prática, o exequente pode levantar o valor incontroverso no cumprimento definitivo sem prestar garantia, salvo se houver fundamentação específica que justifique medida diversa, o que os tribunais examinam caso a caso.
“No cumprimento definitivo de sentença, não bastam a mera referência ao poder geral de cautela do Juízo e a simples alegação de que a execução versa sobre elevado valor para justificar a exigência de apresentação de fiança bancária sobre o valor incontroverso ao exequente.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/02/2026
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