Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, sem pagamento e sem embargos monitórios não há sentença na ação monitória, o que inviabiliza honorários sucumbenciais nessa fase. Permanecem os honorários de 5% do mandado inicial, e novos honorários de 10% incidem no cumprimento de sentença.
No rito monitório, o juiz defere a expedição do mandado de pagamento com honorários reduzidos de 5% sobre o valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Se o devedor citado não paga nem embarga, o título executivo judicial se constitui de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, sem necessidade de novo provimento judicial.
Como o pronunciamento que converte o mandado monitório em título executivo não é sentença, falta o ato processual que serviria de base para a fixação de honorários sucumbenciais nos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC nessa fase inicial.
O julgado sistematiza três situações. Primeira: na expedição do mandado monitório, honorários de 5%. Segunda: se houver embargos à ação monitória, resolvidos por sentença, os honorários seguem o regramento geral do art. 85. Terceira: sem pagamento e sem embargos, o feito avança para o cumprimento de sentença, no qual, persistindo a inércia do devedor, incidem a multa de 10% e novos honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC.
Na prática, o credor não fica sem remuneração de seu advogado: os 5% iniciais se somam, se o devedor continuar inadimplente, aos honorários da fase de cumprimento. O que não se admite é a fixação sucumbencial plena antes disso, na conversão automática do mandado.
“Na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DÚVIDA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL C…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PELO DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Ação monitó…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do ora agravante.2. A parte agravante sustenta que a controvérsia devolvida é exclusivamente de direito, limitada à interp…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONVERSÃO DE RITO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação monitória de cobrança de créd…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO E INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente, falta de cotejo analítico e ausência …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em demanda originária de ação monitór…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.