Cabe arresto prévio na execução quando a citação frustrada foi feita pelos correios, sem oficial de justiça?

O alcance do art. 830 do CPC

O arresto prévio, ou pré-penhora, é medida que garante a efetividade da execução quando o devedor não é localizado para citação, permitindo a constrição de bens antes do ato citatório. A jurisprudência do STJ já admitia sua efetivação por meio eletrônico, em aplicação analógica do art. 854 do CPC.

O art. 830 menciona o oficial de justiça, mas o STJ entendeu que essa previsão descreve apenas a hipótese em que o próprio oficial tenta a citação e não encontra o devedor. Ela não condiciona o arresto à tentativa de citação por mandado.

Citação postal e execução moderna

O art. 246, § 1º, do CPC estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico ou, não sendo possível, pelo correio, regra geral que prestigia celeridade e economia processual. Exigir a intervenção física do oficial de justiça contrariaria a realidade do processo executivo atual, em que as constrições são feitas predominantemente por sistemas eletrônicos como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI.

Condicionar o arresto à citação por oficial também afrontaria o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor (art. 797 do CPC). Na prática, frustrada a citação postal, o credor pode requerer desde logo o arresto prévio, cabendo ao juízo avaliar as circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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