Súmula 172 do TST
“Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado no 52).”
Horas extras habituais entram no cálculo do descanso semanal remunerado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 172 do TST assegura que as horas extras prestadas com habitualidade devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Assim, o valor do descanso não se limita ao salário base: ele reflete também a média do trabalho suplementar habitual, elevando o valor pago pelo dia de repouso.
Por que as horas extras repercutem no repouso
O repouso semanal remunerado é pago como se o empregado tivesse trabalhado naquele dia. Se a jornada real inclui horas extras habituais, a remuneração do descanso calculada só sobre a jornada normal ficaria abaixo do padrão efetivo de ganho do trabalhador.
A súmula corrige essa distorção: as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo do repouso remunerado. O ponto central é a habitualidade, ou seja, horas extras meramente eventuais tendem a não gerar esse reflexo, e os tribunais examinam caso a caso o que caracteriza prestação habitual.
O que isso significa na prática
Empregado que faz horas extras com frequência tem direito ao reflexo delas no descanso semanal remunerado, e a ausência desse cômputo gera diferenças salariais que podem ser cobradas em juízo, observados os prazos prescricionais. Em regra, o cálculo considera a média das horas extras do período.
Para o empregador, a súmula reforça que o custo da hora extra habitual não se esgota no adicional: há repercussão em outras parcelas, começando pelo repouso remunerado. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Recurso de Embargos 0000855-30.2014.5.05.0161
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 22/05/2026
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. PETROLEIROS. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEI Nº 605/49. TEMA 160 DA TABELA DE IRRR. Discute-se o percentual aplicável no cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972. A matéria foi resolvida, sob o rito de julgamento de recursos de revista repetitivos, no RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161 (Tema 160, Tribunal Pleno, DEJT …
Agravo 0001577-64.2014.5.05.0161
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 14/05/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NORMAS INTERNAS 302.25.12 E 30-04-00. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de…
Agravo 0000639-96.2022.5.05.0029
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 13/05/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NORMAS INTERNAS 302.25.12 E 30-04-00. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de…
Embargos de Declaração 0001063-77.2015.5.05.0161
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/05/2026
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. PERCENTUAL A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 160 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Em observância à tese fixada pelo Pleno desta Corte, na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 160 da Tabela de Incidentes de Recursos de…
Agravo 0000743-61.2014.5.05.0161
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 12/12/2025
EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. TEMA 160 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TESE JURÍDICA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE IN…
Agravo 0000802-49.2014.5.05.0161
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão quanto ao correto pagamento das horas extras não foi abordada na minuta do agravo de instrumento, que se limitou a tratar do tema referente ao percentual do reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, razão pela qual não pode ser objeto de exame, por constituir inovação recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . REF…
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