ICMS pode ser cobrado no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada?

O momento da cobrança na importação

Discutia-se se o ICMS-importação só poderia ser exigido depois, quando a mercadoria efetivamente circulasse no território nacional, ou já no desembaraço aduaneiro. O STF consolidou que o desembaraço é o marco legítimo: é nesse momento que a mercadoria importada ingressa juridicamente no país e o imposto pode ser cobrado.

Na prática, isso autoriza os Estados a condicionar a liberação da mercadoria à comprovação do recolhimento do ICMS, sistemática que os tribunais reconhecem como válida nesse contexto específico da importação.

O que a súmula não resolve

A súmula trata do momento da cobrança, não de todas as controvérsias do ICMS-importação. Questões como o Estado competente para exigir o imposto, a base de cálculo ou a situação de importadores específicos dependem de outras normas e são examinadas caso a caso.

Quem pretende discutir uma exigência concreta deve verificar se o problema é realmente o momento da cobrança, hipótese em que a súmula favorece o fisco, ou algum outro aspecto da tributação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Aposentado que mora no exterior deve pagar 25% de imposto de renda na fonte?
• Livros eletrônicos e leitores digitais têm imunidade tributária?
• Empresa do Simples Nacional pode ser cobrada de Difal de ICMS sem lei estadual específica?
• Imóvel de entidade sem fins lucrativos alugado a terceiros paga IPTU?