Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. A Súmula Vinculante 52 do STF garante que o imóvel de entidade referida no art. 150, VI, "c", da Constituição permanece imune ao IPTU mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
A imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição protege partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. A dúvida clássica era se o imóvel dessas entidades perderia a imunidade quando cedido em locação a terceiros, já que, nesse caso, o bem não estaria sendo usado diretamente na atividade-fim.
O STF firmou que a locação em si não afasta a imunidade. O que importa é a destinação da receita: se o valor dos aluguéis é revertido para as atividades para as quais a entidade foi constituída, o imóvel continua imune ao IPTU.
A imunidade não é automática nem incondicionada. A entidade precisa demonstrar que a renda da locação é efetivamente aplicada em suas finalidades essenciais, e os municípios podem questionar esse vínculo em fiscalizações e execuções fiscais.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso a prova da destinação dos aluguéis. Se a receita for desviada para fins estranhos ao objeto da entidade, a proteção pode ser afastada em relação àquele imóvel.
Entidades imunes que alugam imóveis devem manter contabilidade capaz de demonstrar o emprego da receita nas atividades institucionais. Já os municípios não podem lançar IPTU apenas pelo fato da locação: precisam apontar que a condição da súmula não foi cumprida.
“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imóvel público cedido a empresa privada. Exploração de atividade econômica com fins lucrativos. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Temas 385 e 437 do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing afastado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela empresa concessionária contra decisão monocrática que deu provimento ao …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO A FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO ILIDIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. TEMA 693/RG. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraord…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALOCAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal de origem reconheceu a imunidade tributária do IPTU especificamente em relação a imóvel vinculado à prestação de serviço público essencial, em que está alocada …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO A FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO ILIDIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. TEMA 693/RG. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraord…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público. Isso ao fundamento de que a imunidade tr…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 16/05/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público. Isso ao fundamento de que a imunidade tr…
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