O que será decidido
Quando uma execução movida por terceiro alcança dinheiro do devedor e há pluralidade de credores, o valor deve ser distribuído conforme a ordem de preferências, na qual o crédito tributário ocupa posição privilegiada. A controvérsia afetada consiste em saber se a Fazenda precisa já ter execução fiscal ajuizada, ou penhora concretizada, para invocar essa preferência e receber antes dos demais credores.
A afetação pela Corte Especial indica que o tema envolve órgãos julgadores de diferentes seções e que a tese a ser fixada uniformizará o entendimento para todos os casos idênticos.
O que isso significa na prática
Enquanto o repetitivo não é julgado, credores particulares e Fazendas Públicas continuam disputando a ordem de pagamento nessas execuções, e os tribunais examinam a exigência de execução fiscal prévia caso a caso, sem orientação consolidada.
Quem litiga em execuções com concurso de credores envolvendo crédito tributário deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese definirá as condições para o exercício da preferência fazendária.
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