Até quando corre a multa de mora quando o contribuinte adere a parcelamento tributário?

Por que o termo final é o pagamento da primeira parcela

A Lei n. 9.430/1996 prevê que a multa moratória é calculada do dia seguinte ao vencimento do tributo até o dia do pagamento efetivo. A dúvida estava em como aplicar essa regra ao parcelamento: se a multa correria até o deferimento do pedido pela Fazenda ou até o início do pagamento pelo contribuinte.

O STJ afastou a leitura que atrelava o termo final ao deferimento do parcelamento, porque ela permitiria que a Fazenda Pública definisse unilateralmente essa data, ignorando a boa-fé do contribuinte e a suspensão do crédito tributário que o parcelamento produz, na forma do art. 151, VI, do CTN.

O papel do art. 112 do CTN

Como a multa de mora tem caráter sancionatório, aplica-se o art. 112, IV, do CTN, que manda interpretar a lei tributária da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida sobre a penalidade. Daí a conclusão de que a multa deve correr apenas até a data em que o contribuinte inicia o pagamento, momento em que deixa de ser inadimplente perante o Fisco.

Esse entendimento não prejudica a Fazenda Pública: se o contribuinte descumprir o parcelamento, nada impede que volte a ser cobrado pelo tributo devido com os acréscimos legais.

O que isso significa na prática

Quem adere a parcelamento pode questionar a exigência de multa moratória calculada além da data do pagamento da primeira parcela. A aplicação concreta, porém, depende das circunstâncias de cada parcelamento, e os tribunais examinam caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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