Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 1369 do STJ fixou que a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) já disciplinava de forma suficiente a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, antes mesmo da entrada em vigor da LC 190/2022. Para esse grupo, a exigência do diferencial não dependia da lei nova.
O STJ observou que a repartição do imposto para o consumidor final contribuinte (alíquota interestadual na origem e diferencial no destino) já constava do texto original da Constituição. A Emenda Constitucional 87/2015 inovou apenas quanto ao consumidor final não contribuinte, equiparando sua situação à que já valia para os contribuintes.
Como a Lei Kandir define contribuinte, fato gerador, base de cálculo, local da operação e responsabilidade tributária, o tribunal entendeu que ela contém densidade normativa suficiente para a exigência do DIFAL nesse cenário. A LC 190/2022 veio ajustar a disciplina das operações com não contribuintes e aperfeiçoar procedimentos, sem ser pressuposto da cobrança anterior.
O STF, no Tema 1331, reconheceu que a suficiência da LC 87/1996 para o DIFAL do consumidor final contribuinte é matéria infraconstitucional, afastando desse cenário a tese do Tema 1093, que tratava das operações com não contribuintes. Foi essa porta que permitiu ao STJ resolver a questão em repetitivo.
Empresas que adquiriram mercadorias para uso e consumo em operações interestaduais antes da LC 190/2022 dificilmente conseguirão afastar o DIFAL sob o argumento de ausência de lei complementar, pois a tese repetitiva vincula os demais tribunais. Discussões remanescentes, como particularidades de legislações estaduais, seguem sendo examinadas caso a caso.
“A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.”
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