Entidade beneficente com imunidade tributária também está livre de pagar o PIS?

O alcance da imunidade do art. 195, § 7º

A Constituição afasta das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais a cobrança das contribuições para a seguridade social. Discutia-se se o PIS, por ter regime próprio, estaria fora dessa proteção.

A tese firmada resolveu a dúvida: o PIS é contribuição alcançada pela imunidade. Não há razão para tratar essa contribuição de forma diversa das demais contribuições de seguridade social para fins de imunidade das entidades beneficentes.

Condições para usufruir da imunidade

A imunidade não é automática para qualquer entidade sem fins lucrativos: pressupõe a condição de entidade beneficente de assistência social e o atendimento aos requisitos exigidos em lei. O preenchimento desses requisitos é verificado em cada caso.

Entidades que recolheram PIS indevidamente no período em que cumpriam os requisitos podem avaliar a recuperação dos valores, observados os prazos legais, e os tribunais examinam caso a caso a comprovação da condição de beneficente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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