Tema 432 da Repercussão Geral (STF) · RE 636.941
“A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.”
Entidade beneficente com imunidade tributária também está livre de pagar o PIS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 432 que a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, abrange a contribuição para o PIS. A entidade que faz jus à imunidade das contribuições de seguridade social também está desobrigada de recolher o PIS.
O alcance da imunidade do art. 195, § 7º
A Constituição afasta das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais a cobrança das contribuições para a seguridade social. Discutia-se se o PIS, por ter regime próprio, estaria fora dessa proteção.
A tese firmada resolveu a dúvida: o PIS é contribuição alcançada pela imunidade. Não há razão para tratar essa contribuição de forma diversa das demais contribuições de seguridade social para fins de imunidade das entidades beneficentes.
Condições para usufruir da imunidade
A imunidade não é automática para qualquer entidade sem fins lucrativos: pressupõe a condição de entidade beneficente de assistência social e o atendimento aos requisitos exigidos em lei. O preenchimento desses requisitos é verificado em cada caso.
Entidades que recolheram PIS indevidamente no período em que cumpriam os requisitos podem avaliar a recuperação dos valores, observados os prazos legais, e os tribunais examinam caso a caso a comprovação da condição de beneficente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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