Tema 110 da Repercussão Geral (STF) · RE 585.235
“É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.”
A ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718 é inconstitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 110 que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na prática, a base dessas contribuições, sob aquele regime, não podia ser alargada para alcançar receitas estranhas ao faturamento.
O que o STF decidiu sobre a Lei 9.718/98
A tese declara inconstitucional especificamente o dispositivo da Lei 9.718/98 que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins. O vício está no alargamento promovido pelo art. 3º, § 1º, que pretendeu fazer as contribuições incidirem sobre uma base mais ampla do que a autorizada.
O alcance da tese é delimitado: ela atinge a ampliação promovida por aquele dispositivo, e não o regime das contribuições como um todo. Cobranças fundadas em outras leis ou em regimes posteriores não são automaticamente afetadas e devem ser analisadas caso a caso.
O que isso significa na prática
Contribuintes que recolheram PIS e Cofins com base na ampliação declarada inconstitucional podem discutir os efeitos dessa declaração em relação à sua situação concreta, observados os requisitos e prazos próprios de cada via processual.
A definição de quais receitas foram indevidamente alcançadas em cada caso depende do exame dos fatos e do período de apuração, e os tribunais aplicam a tese verificando essas circunstâncias caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.570.417
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em discu…
ARE 1.569.826
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo. Contribuição ao PIS. COFINS. Natureza infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou a discussão sobre a inclusão/exclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como de âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante buscou infirmar a decisã…
ARE 1.539.086
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa para repetição de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em faturas de energia elétrica. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a ilegitimidade de consumidor final para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS n…
RE 503.098
Segunda Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/09/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALCANCE DO PROVIMENTO DADO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL DECORRENTE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS DAS EMPRESAS SEGURADORAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – O recurso extraordinário foi provido apenas para afastar…
ARE 1.524.946
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 07/03/2025
EMENTA: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A q…
ARE 1.524.946
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 28/02/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A q…
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Como elaboramos esta resposta
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