Informativo 990 do STF · RE 748.543
“Somente os Estados de destino (Estado em que situado o adquirente) podem instituir ICMS sobre as operações interestaduais de energia elétrica, nos termos do artigo 155, §2º, X, ‘b’ da Constituição Federal.”
Qual estado pode cobrar ICMS sobre operação interestadual de energia elétrica, o de origem ou o de destino?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
O estado de destino. O STF fixou que somente os estados de destino, onde está situado o adquirente, podem instituir ICMS sobre operações interestaduais de energia elétrica, nos termos do art. 155, parágrafo 2º, X, b, da Constituição Federal. O estado de origem, portanto, não pode exigir o imposto nessas operações.
O fundamento constitucional da regra
A Constituição imuniza as operações interestaduais de energia elétrica na saída, ao prever que o ICMS não incide sobre operações que destinem energia a outros estados. O STF extraiu daí a conclusão de que a competência para tributar essas operações pertence exclusivamente ao estado onde está o adquirente, isto é, o estado de destino.
A lógica é deslocar a arrecadação para o local do consumo, evitando que o estado produtor de energia concentre a receita do imposto e que haja dupla exigência sobre a mesma operação.
O que isso significa na prática
Empresas que adquirem energia elétrica de fornecedores localizados em outros estados devem recolher o ICMS ao estado onde estão situadas, e cobranças feitas pelo estado de origem sobre essas operações podem ser questionadas judicialmente. Detalhes como base de cálculo, responsabilidade pelo recolhimento e situações específicas de cada contrato continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 61.049
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ICMS. SELETIVIDADE INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL (TEMA 745 - REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECLAMADO QUE APLICOU EQUIVOCADAMENTE O PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdã…
ARE 1.539.086
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa para repetição de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em faturas de energia elétrica. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a ilegitimidade de consumidor final para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS n…
RE 1.522.236
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Diferencial de alíquota – DIFAL. Critério do destino físico da mercadoria. Operação realizada no mesmo estado. Inexistência da operação interestadual. inexigibilidade do DIFAL. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que negou …
ARE 1.498.333
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO GRATUITO A CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ENERGIA À DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL ONEROSA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno inter…
RE 1.480.504
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Essencialidade e seletividade. Alíquota aplicada que não superou à alíquota geral do Estado. Adequação ao Tema 745/RG. Lei estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000. Inexistência de direito a compensação/restituição do tributo. Súmulas nº 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extra…
ARE 1.498.333
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO GRATUITO A CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ENERGIA À DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL ONEROSA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno inter…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- O ICMS-DIFAL podia ser cobrado de consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022?
- Devedor que paga a dívida após o ajuizamento da execução fiscal mas antes da citação deve honorários?
- Incidem PIS e COFINS sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário?
- O STJ vai definir se ICMS, PIS e COFINS podem ser excluídos da base de cálculo do IPI?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.