Informativo 990 do STF · RE 748.543
“Somente os Estados de destino (Estado em que situado o adquirente) podem instituir ICMS sobre as operações interestaduais de energia elétrica, nos termos do artigo 155, §2º, X, ‘b’ da Constituição Federal.”
Qual estado pode cobrar ICMS sobre operação interestadual de energia elétrica, o de origem ou o de destino?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
O estado de destino. O STF fixou que somente os estados de destino, onde está situado o adquirente, podem instituir ICMS sobre operações interestaduais de energia elétrica, nos termos do art. 155, parágrafo 2º, X, b, da Constituição Federal. O estado de origem, portanto, não pode exigir o imposto nessas operações.
O fundamento constitucional da regra
A Constituição imuniza as operações interestaduais de energia elétrica na saída, ao prever que o ICMS não incide sobre operações que destinem energia a outros estados. O STF extraiu daí a conclusão de que a competência para tributar essas operações pertence exclusivamente ao estado onde está o adquirente, isto é, o estado de destino.
A lógica é deslocar a arrecadação para o local do consumo, evitando que o estado produtor de energia concentre a receita do imposto e que haja dupla exigência sobre a mesma operação.
O que isso significa na prática
Empresas que adquirem energia elétrica de fornecedores localizados em outros estados devem recolher o ICMS ao estado onde estão situadas, e cobranças feitas pelo estado de origem sobre essas operações podem ser questionadas judicialmente. Detalhes como base de cálculo, responsabilidade pelo recolhimento e situações específicas de cada contrato continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 61.049
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