Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. No Tema 1231, o STJ definiu que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído, pois os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977.
No PIS e na COFINS não cumulativos, o crédito na entrada pressupõe, em regra, tributação na saída do vendedor. Como o substituto tributário é mero depositário do ICMS-ST, esse valor não compõe sua receita bruta nem sofre incidência das contribuições. Sem tributação na etapa anterior, não há crédito a transferir para o substituído.
Conceder crédito nessa situação equivaleria a criar crédito presumido ou fictício, o que, segundo o STJ, exige lei específica, na forma do art. 150, § 6º, da Constituição. Sem previsão legal expressa, o creditamento é vedado.
O STJ afastou também o enquadramento do ICMS-ST como custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977: a norma é anterior à substituição tributária progressiva, e o ICMS-ST é antecipação de tributo que incidiria na venda futura do substituído, não uma oneração jurídica da compra. Além disso, nem todo custo de aquisição gera direito a crédito nesse regime.
A Corte destacou ainda o argumento de isonomia: como o Tema 1125 já excluiu o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, admitir também o crédito geraria duplo benefício em favor desse contribuinte, em prejuízo de quem recolhe o ICMS normal.
Empresas substituídas que reembolsam o ICMS-ST ao fornecedor não podem apurar créditos de PIS e COFINS sobre esses valores, e teses em sentido contrário tendem a ser rejeitadas com base no precedente vinculante. A aplicação a cada cadeia de substituição, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“I. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/1977; e II. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.”
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j. 14/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ICMS-ST. CREDITAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO, MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO.1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercados Mam…
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