Tema 323 da Repercussão Geral (STF) · RE 599.362
“A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.”
Cooperativa de trabalho paga PIS sobre a receita de negócios com terceiros?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 323 da repercussão geral que a receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP. Ou seja, essas receitas integram a base de incidência da contribuição.
Atos com terceiros e a base do PIS
A controvérsia envolvia a distinção entre os atos cooperativos típicos, praticados entre a cooperativa e seus associados, e os negócios jurídicos celebrados com terceiros estranhos ao quadro social. A tese resolve a questão quanto a estes últimos: a receita gerada nas operações com terceiros está dentro da materialidade do PIS/PASEP.
O fundamento é que, ao contratar com terceiros, a cooperativa aufere receita própria, e essa receita se encaixa na hipótese de incidência da contribuição. A tese não afasta nem cria tratamento específico para os atos praticados exclusivamente com os cooperados, que seguem regras próprias.
O que isso significa na prática
Cooperativas de trabalho que prestam serviços ou celebram negócios com empresas e pessoas fora do quadro de associados devem incluir essas receitas na apuração do PIS/PASEP. A qualificação de cada operação como ato cooperativo ou negócio com terceiro é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme a estrutura de cada cooperativa.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.496.754
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo Regimental. PIS e COFINS. Base de cálculo. Royalties. Natureza jurídica. Receita transferida. Incidência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por parte insurgente contra decisão que manteve o entendimento sobre a natureza jurídica dos royalties e a incidência de contribuições sociais. 2. A parte agravante alega a ausência de violação à jurisprudência dominante da C…
RE 1.479.774
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 06/08/2024
Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no agravo em recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Incidência sobre receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas de empresas seguradoras. Relevância social, econômica e jurídica. Existência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão que declarou a incidência da PIS/COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas. I…
RE 659.412
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 11/04/2024
EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito de excluir da base…
RE 599.658
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 11/04/2024
EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito de excluir da base…
RE 512.571
Primeira Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/02/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS SOBRE O ATO COOPERADO. REVOGAÇÃO DO ART. 6º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999. TEMA Nº 536 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. É rigorosa a aplicação do que fixado no Tema RG nº 177, atinente à constitucionalidade da MP nº 1.858, de 1999, a qual, ao revogar o art. 6º, in…
RE 1.446.645
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/11/2023
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Tema nº 674/RG. Comercialização da produção de cooperado produtor pessoa física auferida na venda para a cooperativa. Exportação indireta da produção. Operação entre cooperativa e trading company. Aplicação da imunidade da receita de exportação. 1. A imunidade tributária de que trata o art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal alcança a operação de exportação indireta realizada por meio de trading compan…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A IN SRF 243/2002 sobre o método PRL de preço de transferência é legal frente à Lei 9.430/1996?
- É preciso provar que os dois entes estão cobrando o mesmo tributo para ajuizar ação consignatória por bitributação?
- Operadora de telecomunicações paga ICMS mesmo quando o cliente não paga a conta?
- Estado pode cobrar contribuição obrigatória de servidor para custear serviços de saúde?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.