Tema 323 da Repercussão Geral (STF) · RE 599.362
“A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.”
Cooperativa de trabalho paga PIS sobre a receita de negócios com terceiros?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 323 da repercussão geral que a receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP. Ou seja, essas receitas integram a base de incidência da contribuição.
Atos com terceiros e a base do PIS
A controvérsia envolvia a distinção entre os atos cooperativos típicos, praticados entre a cooperativa e seus associados, e os negócios jurídicos celebrados com terceiros estranhos ao quadro social. A tese resolve a questão quanto a estes últimos: a receita gerada nas operações com terceiros está dentro da materialidade do PIS/PASEP.
O fundamento é que, ao contratar com terceiros, a cooperativa aufere receita própria, e essa receita se encaixa na hipótese de incidência da contribuição. A tese não afasta nem cria tratamento específico para os atos praticados exclusivamente com os cooperados, que seguem regras próprias.
O que isso significa na prática
Cooperativas de trabalho que prestam serviços ou celebram negócios com empresas e pessoas fora do quadro de associados devem incluir essas receitas na apuração do PIS/PASEP. A qualificação de cada operação como ato cooperativo ou negócio com terceiro é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme a estrutura de cada cooperativa.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.592.422
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/05/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Receitas oriundas de contratos de franquia. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa e indireta. Precedentes. 1. A questão relativa ao enquadramento de determinada receita auferida, no caso concreto, no conceito de receita bruta (faturamento) ou não para fins de incidência da COFINS e do PIS concerne à legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.523.134
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Tributário. Recurso Extraordinário. Contribuição social rural (Funrural). PIS/Cofins. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo qual se estabeleceu a regularidade da inclusão da Contribuição Social Rural (Funrural) na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. 2. A recorrente bu…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.496.754
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 01/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo Regimental. PIS e COFINS. Base de cálculo. Royalties. Natureza jurídica. Receita transferida. Incidência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por parte insurgente contra decisão que manteve o entendimento sobre a natureza jurídica dos royalties e a incidência de contribuições sociais. 2. A parte agravante alega a ausência de violação à jurisprudência dominante da C…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.658
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 11/04/2024
EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito de excluir da base…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.412
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 11/04/2024
EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito de excluir da base…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 512.571
Primeira Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/02/2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS SOBRE O ATO COOPERADO. REVOGAÇÃO DO ART. 6º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999. TEMA Nº 536 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. É rigorosa a aplicação do que fixado no Tema RG nº 177, atinente à constitucionalidade da MP nº 1.858, de 1999, a qual, ao revogar o art. 6º, inc…
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