Informativo 748 do STJ
“Nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio , mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com cláusula de inalienabilidade temporária não integra o patrimônio partilhável.”
Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade temporária entra na partilha do divórcio se o casal já estava separado de fato?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ, em julgado divulgado em informativo, decidiu que o imóvel doado com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha quando a cláusula ainda vigorava na data da separação de fato. É a separação de fato, e não a sentença de divórcio, que encerra o regime de bens, e o bem inalienável é incomunicável por força do art. 1.668, I, do Código Civil.
Separação de fato como termo do regime de bens
O julgado firma que a separação de fato, quando real e comprovada, dissolve informalmente a sociedade conjugal e faz cessar a eficácia do regime de bens, por aplicação analógica da regra da separação judicial ou extrajudicial. Não se confunde com mera interrupção da coabitação por trabalho ou conveniência da família.
A consequência é que os bens adquiridos ou as situações consolidadas após a separação de fato não são partilháveis com a decretação do divórcio. Adotar a data da sentença como termo final geraria injustiças, como incluir na partilha bens adquiridos pelo ex-cônjuge com recursos próprios ou com esforço de novo companheiro.
A cláusula de inalienabilidade no caso concreto
No caso, o imóvel foi doado pelo poder público com vedação de venda, permuta, cessão ou aluguel por dez anos. Quando o casal se separou de fato, em março de 2013, o prazo decenal ainda não havia transcorrido, qualquer que fosse o termo inicial adotado, de modo que o bem era inalienável e, portanto, excluído da comunhão, mesmo no regime da comunhão universal.
O transcurso do prazo da cláusula até a data da sentença de divórcio é irrelevante: o que importa é a situação do bem no momento em que cessou a convivência. Os tribunais, de todo modo, examinam caso a caso a prova da separação de fato e seus efeitos patrimoniais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM PARTICULAR. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL DURANTE SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial contra decisão do TJMG que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, e por estar a conclusão em consonância com a jurisp…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que, em ação de p…
Acórdão
j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e necessidade de indicação de negativa de prestação jurisdicional para viabilizar o prequestionamento ficto.2. A contro…
Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. O prazo decadencial para se pleitear a anulação de partilha decorrente de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, é o previsto no artigo 178 do Código Civ…
Acórdão
j. 25/05/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 11/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE PARTILHA CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO DO ART. 657 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 178 DO CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS.1. Ação de anulação parcial de partilha consensual.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos artigos 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, atual 657, parágrafo único; e 2.027,…
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