Aluguéis de imóvel particular do falecido continuam sendo divididos com a companheira depois da abertura da sucessão?

O marco temporal da comunicação dos frutos

O art. 1.660, V, do Código Civil comunica os frutos dos bens particulares percebidos durante a união ou pendentes ao tempo de sua cessação. Para o STJ, o que define a comunicabilidade é o momento em que nasceu o direito ao recebimento do aluguel, e não a data da celebração do contrato de locação ou o período de sua vigência.

Como a união estável termina com o falecimento do companheiro, a meação da sobrevivente fica restrita aos aluguéis referentes ao período de convivência. Aluguéis vencidos e não pagos até o óbito são considerados pendentes e integram a meação; os posteriores, não.

A transmissão da locação aos herdeiros

A Lei do Inquilinato prevê que, morrendo o locador, a locação se transmite aos herdeiros. A partir da abertura da sucessão, portanto, os direitos e deveres do contrato passam ao espólio e aos sucessores, rompendo-se qualquer vínculo que autorizasse a companheira a partilhar dos aluguéis com base na meação.

Na prática, a companheira sobrevivente deve distinguir o que é meação (aluguéis do período da união) do que é herança, cuja participação depende de sua condição sucessória no caso concreto, questão que os tribunais analisam conforme a situação de cada família.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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