Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, excepcionalmente. O STJ, em julgado divulgado em informativo, admitiu a rescisão de sentença concessiva de adoção quando comprovado que o adotado, à época, não consentiu verdadeiramente com a medida e, após a maioridade, manifestou-se nesse sentido. A irrevogabilidade da adoção prevista no ECA não é regra absoluta.
O § 1º do art. 39 do ECA estabelece a irrevogabilidade da adoção, mas o STJ entende que a interpretação sistemática e teleológica da norma permite afastá-la quando a manutenção da medida não traz reais vantagens ao adotado nem atende à proteção integral e ao melhor interesse da criança e do adolescente.
A sentença que concede a adoção, ainda que em jurisdição voluntária, pode fazer coisa julgada material e, por isso, ser objeto de ação rescisória. No caso, relatório psicológico revelou que não houve o consentimento do adotando exigido pelo § 2º do art. 45 do ECA para maiores de doze anos.
O tribunal enquadrou a situação no art. 966, VI, do CPC: a sentença admitiu que houve consentimento, o que depois se revelou falso. Não se tratou de alegação de fato novo, e sim de prova pericial nova sobre ato anterior à sentença, o próprio consentimento do adolescente.
O julgado deixa claro que não pretende estimular a revogação de adoções: a rescisão é excepcional e depende da demonstração concreta de que a filiação adotiva jamais foi desejada. Os tribunais avaliam caso a caso, e a regra continua sendo a irrevogabilidade.
“É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva de adoção ao fundamento de que o adotado, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente e de que, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.”
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j. 08/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO SALDADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO CONTRIBUTIVO. HORAS EXTRAS E OUTRAS PARCELAS RECONHECIDAS POSTERIORMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1.021/STJ. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR E DIANTE DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO NOVO PLANO. COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO (ARTS. 368 E 369 DO CC). DESCA…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 23/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. CONSUMIDOR. DIREITO POTESTATIVO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-s…
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