Adoção pode ser desfeita quando o adotado prova que nunca a desejou e pede a rescisão após a maioridade?

Irrevogabilidade não é absoluta

O § 1º do art. 39 do ECA estabelece a irrevogabilidade da adoção, mas o STJ entende que a interpretação sistemática e teleológica da norma permite afastá-la quando a manutenção da medida não traz reais vantagens ao adotado nem atende à proteção integral e ao melhor interesse da criança e do adolescente.

A sentença que concede a adoção, ainda que em jurisdição voluntária, pode fazer coisa julgada material e, por isso, ser objeto de ação rescisória. No caso, relatório psicológico revelou que não houve o consentimento do adotando exigido pelo § 2º do art. 45 do ECA para maiores de doze anos.

Prova nova e alcance do precedente

O tribunal enquadrou a situação no art. 966, VI, do CPC: a sentença admitiu que houve consentimento, o que depois se revelou falso. Não se tratou de alegação de fato novo, e sim de prova pericial nova sobre ato anterior à sentença, o próprio consentimento do adolescente.

O julgado deixa claro que não pretende estimular a revogação de adoções: a rescisão é excepcional e depende da demonstração concreta de que a filiação adotiva jamais foi desejada. Os tribunais avaliam caso a caso, e a regra continua sendo a irrevogabilidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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