Sociedade de profissionais ainda pode recolher ISS por valor fixo com base no Decreto-Lei 406?

O que o STF decidiu sobre a recepção da norma

A controvérsia girava em torno de saber se o dispositivo do Decreto-Lei 406/1968, editado antes da Constituição de 1988, teria sobrevivido à nova ordem constitucional. O STF respondeu que sim: o art. 9º, § 2º, foi recepcionado, ou seja, permanece em vigor e compatível com a Constituição atual.

Na prática, isso afasta o argumento de que a sistemática diferenciada de recolhimento do ISS teria perdido fundamento de validade com a promulgação da Constituição de 1988. A norma continua integrando o sistema tributário nacional.

O que isso significa na prática

A tese resolve a questão da validade da norma em abstrato, mas a aplicação do regime a cada sociedade depende do preenchimento dos requisitos legais, o que os tribunais examinam caso a caso. Questões como a caracterização da sociedade como uniprofissional ou a existência de caráter empresarial não foram definidas nessa tese e continuam sendo discutidas nos casos concretos.

Quem pretende recolher ISS por valor fixo deve verificar se sua situação se enquadra nas exigências da legislação, pois a recepção da norma não garante, por si só, o direito ao regime em qualquer hipótese.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O Funrural cobrado sobre a receita da produção rural após a Lei 10.256/2001 é válido?
• Imóvel vago de entidade de educação ou assistência social sem fins lucrativos paga IPTU?
• Incide ISS sobre licenciamento de software desenvolvido sob encomenda?
• Incide PIS e COFINS sobre a variação cambial positiva na exportação?