A lei estadual pode variar a alíquota do imposto de vendas e consignações conforme o produto?

O que o STF admitiu

A controvérsia girava em torno da possibilidade de o legislador estadual fixar alíquotas diferentes do imposto de vendas e consignações conforme o tipo de produto vendido ou consignado, em vez de uma alíquota uniforme para todas as operações.

O STF considerou legítima essa variação: a espécie do produto foi aceita como critério válido de diferenciação de alíquotas, cabendo à lei estadual definir os percentuais aplicáveis a cada categoria de mercadoria.

Contexto histórico e relevância atual

O imposto de vendas e consignações pertence ao sistema tributário anterior, de modo que a súmula tem hoje valor sobretudo histórico. Ela permanece citada como precedente sobre a admissibilidade de alíquotas seletivas em função da mercadoria.

Discussões atuais sobre seletividade e diferenciação de alíquotas em tributos sobre o consumo são regidas pela Constituição de 1988 e pela legislação de cada tributo, com exame caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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